Aviso legal

1.1. "CdB" significa Casas do Barlavento, Lda., cujo nome aparece no formulário de reserva;

1.2. "O Cliente" significa a pessoa que completa o formulário de reserva e/ou aquela que tem autorização para em seu nome e dos restantes membros do grupo efetuar a reserva e aceitar os termos e condições.

1.3. Para que possa efetuar uma reserva com a CdB, o cliente deverá ter, no mínimo, mais de 18 anos de idade.

1.4. A propriedade só pode ser ocupada pelas pessoas cujo nome consta no formulário de reserva, a não ser que tenha sido acordado, por escrito, entre a CdB e o Cliente.

1.5. O subarrendamento é estritamente proibido.

1.6. Salvo acordo em contrário, não são permitidos animais de estimação no alojamento.

2.1 Pagamento da Reserva

2.1.1 A pessoa que completa o formulário de reserva é responsável por todos os pagamentos devidos à CdB.

2.1.2 Só existirá um contrato entre as CdB e o Cliente quando o formulário de reserva estiver completamente preenchido, o depósito pago e a reserva tenha sido confirmada por escrito pela CdB.

2.1.3 A confirmação da reserva por parte da CdB e subsequente contrato demonstra que o Cliente aceita os presentes termos e condições.

2.1.4 No momento da reserva, o cliente deverá pagar um depósito de 30%. O remanescente deverá ser pago até seis semanas antes da data da chegada, assim como a caução. Em caso de não pagamento, a CdB poderá cancelar a reserva.

2.1.5 Reservas efetuadas com menos de seis (6) semanas antes do check-in requerem o pagamento integral da estadia.

2.1.6 Os pagamentos poderão ser efetuados através de um dos métodos de pagamento disponíveis, nomeadamente cartão de crédito/débito e/ou transferência bancária.

2.2.1. A CdB reserva o direito de reter uma caução por cada reserva, a qual varia de acordo com o tipo de propriedade.

2.2.2. De acordo com a preferência do cliente, a CdB poderá recolher os dados do cartão de crédito ou solicitar uma transferência bancária.

2.2.3. A caução será aplicada na reparação e/ou substituição de quaisquer danos provocados na propriedade, mobiliário, equipamentos, acessórios, etc.

2.2.4. Se a caução for mediante transferência bancária, a mesma será devolvida até 7 (sete) dias úteis após o check-out, menos quaisquer deduções de acordo com as condições acima.

2.2.5. Se a caução for mediante a recolha de dados do cartão de crédito e se existirem danos, a CdB irá contactar o cliente antes de utilizar as informações. Caso nenhum dano tenha sido identificado, a informação será destruída.

2.3. Em momento algum será a CdB responsável pelo pagamento de quaisquer despesas bancárias.

2.4. Por favor, verifique as informações e dados no formulário de reserva assim que os receber. Caso note que algum dado não se encontra em conformidade, por favor, contacte-nos o mais rápido possível para que possamos proceder com as necessárias alterações.

3.1. Todos os preços apresentados baseiam-se nas taxas de câmbio em vigor. No caso de qualquer alteração às taxas ou acréscimo de quaisquer taxas, a CdB reserva o direito de rever os custos de serviços prestados em qualquer altura, antes do pagamento ter sido efetuado na totalidade pelo cliente.

3.2. O valor do arrendamento acordado abrange a propriedade, o número de pessoas permitidas no alojamento e os serviços descritos na nossa página.

3.3. A propriedade só pode ser ocupada pelas pessoas cujo nome encontra-se indicado no formulário de reserva ou quando acordado por escrito pela CdB.

3.4. Em alguns alojamentos existe a possibilidade de adicionar pessoas extra, desde que previamente acordado entre a CdB e o Cliente e mediante o pagamento de um montante extra, se aplicável.

3.5. Todas as reservas que incluam o agendamento de transferes, táxis, aluguer de carro ou qualquer outro meio de transporte ou alojamento são aceites pelo cliente e sujeito às condições do fornecedor ou operador.

4.1 Se o Cliente alterar ou cancelar a reserva

4.1.1. Se necessitar de cancelar ou alterar a reserva, por favor contacte-nos o mais rápido possível através dos meios indicados na confirmação.

4.1.2. Todos os cancelamentos deverão ser solicitados por email e assinados pela mesma pessoa que assinou o formulário de reserva.

4.1.3. Os Clientes que não efetuarem o check-in no dia da entrada, serão considerados como ‘no shows’ / cancelamentos.

4.1.4. Em caso de cancelamento, será aplicado um dos seguintes termos:

4.1.4.1. Cancelamentos efetuados até 90 dias antes da estadia, será reembolsado 100% do valor total da reserva;

4.1.4.2. Cancelamentos efetuados até 60 dias antes da estadia, será reembolsado 50% do valor total da reserva;

4.1.4.3. Cancelamentos efetuados entre 59 e 30 dias antes da estadia, o valor total da reserva não será reembolsado;

4.1.5. Se o motivo de cancelamento estiver coberto pela sua apólice de seguro, o Cliente deverá reclamar quaisquer perdas diretamente à companhia de seguros.

4.2.1. A CdB reserva o direito de alterar ou, como último recurso, cancelar uma reserva.

4.2.2. Se se aplicar, será oferecido ao Cliente um alojamento alternativo de categoria similar ou superior, se disponível, ou o reembolso total da quantia já paga.

5.1. No dia de entrada o alojamento estará pronto para receber o cliente a partir das 16 horas.

5.2. Apesar de todos os esforços, durante a época alta (junho a setembro) existe a possibilidade de a propriedade não estar pronta até às 16 horas. No entanto, a CdB informará atempadamente o cliente e hóspedes se tal situação ocorrer.

5.3. Por favor, note que em algumas propriedades será cobrado uma sobretaxa nas entradas após as 18 horas.

5.4. As instruções para a entrada na propriedade serão fornecidas após a estadia estar paga na totalidade.

5.5. No dia da saída o check-out deverá ser feito até às 10 horas.

5.6. Caso tenha de sair antes das 10 horas, por favor informe-nos.

6.1. O cliente e restantes hóspedes aceitam respeitar as regras internas do alojamento e do empreendimento/condomínio onde o mesmo se encontra inserido.

6.2. O cliente e restantes hóspedes aceitam respeitar o horário durante o qual o ruído excessivo não é permitido: entre as 23h00 e as 7h00.

6.3. As crianças deverão ser supervisionadas a todo o tempo, especialmente nos alojamentos com piscina disponível.

6.4. Não são permitidas quaisquer festas, ajuntamentos, etc. em qualquer dos nossos alojamentos.

6.5. Não é permitido o carregamento de carros elétricos na propriedade, exceto se previamente autorizado.

6.6. Se o comportamento do cliente e hóspedes ‘in situ’ não respeitar as regras internas do alojamento e do empreendimento/condomínio, causar danos, incómodos sucessivos, perigo, etc. a qualquer outra pessoa no local, a CdB reserva o direito de cancelar a reserva sem que o Cliente tenha direito a qualquer reembolso ou compensação, seja referente ao pagamento à CdB ou com outros custos que possam advir do cancelamento da reserva.

6.7. O cliente/hóspede concorda em não causar e/ou provocar danos na propriedade e equipamentos que fazem parte da mesma.

7.1. A CdB apenas será responsável pelos serviços efetivamente vendidos e prestados, sendo o seu limite o valor do custo dos mesmos.

7.2. A CdB não é responsável por perdas, danos, ferimentos ou morte causados por um evento ou circunstância fora do seu controlo ou em casos de força maior, incluindo, sem limitação, guerras, ameaças de guerra, ação industrial, greve geral, atividades terroristas, motins, condições meteorológicas adversas, falta de eletricidade, gás ou água, incêndios, desastres nucleares ou naturais, doenças, epidemias, quarentenas, etc.

7.3. A CdB não é responsável por perdas, danos, doenças, ferimentos ou morte se a culpa for do cliente ou de qualquer membro do grupo.

7.4. A CdB age enquanto agente e não é responsável por qualquer ato, defeito ou omissão que surja por parte dos serviços de transporte, autocarros, táxis e transportadoras aéreas ou marítimas ou operadores/agentes ou seus empregados e qualquer reclamação que o cliente queira apresentar deverá ser dirigida a tais operadores. O uso destes serviços está sujeito às condições e regulamentos dos vários operadores envolvidos e às leis locais ou internacionais aplicadas. Nesse sentido, a CdB não é responsável em qualquer circunstância por morte, danos pessoais, doença ou perda e danos de bagagem ou bens pessoais ou qualquer outra perda daí decorrente, a não ser que sejam imputáveis à negligência dos empregados da CdB.

7.5. Todas as informações e descrições publicadas foram obtidas através de informações disponibilizadas à CdB. Embora sejam feitos todos os esforços para verificar a exatidão de tais informações, a CdB não pode ser responsabilizada por declarações publicitárias pois estas são publicadas de boa-fé. Instalações e comodidades podem ser alteradas ou retiradas por razões alheias à CdB e, nesse caso, não aceitamos responsabilidade pelas mesmas.

8.1. É da responsabilidade do cliente a obtenção de passaportes e/ou documento de identificação válido, vistos, seguros de férias, documentos de saúde e cartas de condução.

8.2. O cliente deverá deixar o alojamento com toda a mobília e equipamentos limpos, em ordem e em boas condições.

8.3. O cliente deverá imediatamente informar a CdB de quaisquer danos que possa ter causado ao alojamento e/ou respetivo recheio.

8.4. O cliente deverá pagar quaisquer danos ou itens desaparecidos, taxas de telefone, serviços consumidos (como por exemplo canais pagos). Estes custos serão calculados pela CdB.

9.1. Qualquer reclamação ou queixa deverá ser transmitida imediatamente à CdB para que as necessárias medidas possam ser tomadas e, assim, resolver a situação o mais rápido possível.

9.2. Todas as reclamações deverão ser entregues por escrito o mais tardar até 30 dias após o check-out. Qualquer reclamação recebida fora desse período, a menos que haja uma razão válida para tal, não será considerada.

9.3. As reclamações de compensações não são válidas, no caso de as mesmas terem surgido por circunstâncias imputáveis ao cliente.

9.4. Nos casos de reclamações e disputas, a CdB espera poder chegar a uma solução amigável, caso contrário, em caso de litigio ou insatisfação com o serviço prestado poderá o cliente/hóspede recorrer ao Centro de resolução alternativa de litígios de consumo “Cimaal – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve” com o sítio eletrónico na internet www.consumidoronline.pt, de que a CdB é aderente.

9.5. O disposto no número anterior não priva o cliente/hóspede do direito que lhe assiste de submeter o litígio a apreciação e decisão de um tribunal judicial.

10.1. Trabalhos de construção e/ou renovação e o ruído associado aos mesmos são uma possibilidade. A CdB não tem qualquer controlo sob esse tipo de trabalhos nem recebe qualquer notificação de quando irão decorrer. O Cliente e hóspedes serão notificados assim que a CdB tiver algum conhecimento de trabalhos e/ou obras que possam vir a afetar as suas férias. Nestas situações, a CdB não poderá oferecer qualquer compensação.

10.2. Sempre que pequenos eletrodomésticos (torradeira, chaleira, etc.) deixem de trabalhar em condições ou de todo, por razões não imputáveis ao Cliente, a CdB irá substituir os mesmos o mais rápido possível.

10.3. Sempre que grandes eletrodomésticos (frigoríficos, máquinas de lavar louça e roupa, equipamentos de piscina e jacuzzi, ar condicionados, fogões, placas, etc.) deixem de trabalhar em condições ou de todo, por razões não imputáveis ao Cliente, a CdB irá tentar que os mesmos sejam reparados e/ou substituídos o mais rápido possível. Por favor, note que para este tipo de eletrodomésticos, é necessário a intervenção de uma empresa e/ou técnico habilitado e especializado, com horários e disponibilidade próprias, pelo que a CdB não poderá ser responsabilizada por possíveis atrasos. Nestas situações, a CdB não oferece compensação.

10.4. Em todas as situações, o Cliente será informado.

A Lei aplicável às presentes condições e ao contrato de que fazem parte é a lei portuguesa.